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Toque de recolher + Lockdown no final de semana
26/02/2021 a 01/03/2021
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Decreto estadual restringe circulação de pessoas em vias públicas das 20h de 26/02 às 5h de 1º/03, e fechamento do comércio não essencial no final de semana.
As empresas do ramo turístico estão preparadas para receber visitantes obedecendo a todos os protocolos de segurança e às normas da vigilância sanitária.

Desde o inicio da pandemia, o município de Itacaré está sendo muito rigoroso nas medidas de segurança contra a Covid-19. A entrada de visitantes está permitida na condição de seguir todos os protocolos exigidos. É obrigatório o uso de máscara em todos os lugares públicos. Deve-se respeitar distanciamento social e medidas de limpeza e higienização. Festas e aglomerações não são permitidas.

Os turistas devem se submeter a um teste de temperatura na barreira sanitária e assinar um termo de responsabilidade caso tenham um problema com o Covid-19. Só entra na cidade com apresentação do VOUCHER do meio de hospedagem, que precisa atender a todos os protocolos de segurança, para não oferecer riscos à saúde.

Todas as empresas do setor turístico de Itacaré estão bem preparadas para trabalhar com a segurança necessária. Neste sentido, pedimos a colaboração dos visitantes no respeito às regras do município.

DECRETO Nº 20.254 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui, em todo o território do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

D E C R E T A
Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 26 de fevereiro até 01 de março de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.
§ 1º - Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.
§ 2º - A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.
§ 3º - Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.
§ 4º - Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo:
I - o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários, aquaviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na
operacionalização destas atividades fins;
II - os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;
III - os serviços de entrega em domicílio (delivery) de farmácia e medicamentos;
IV - as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.
§ 5º - A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 20h30 às 05h nos dias estipulados no caput deste artigo.

Art. 2º - Ficam autorizados, das 17h de 26 de fevereiro até às 05h de 01 de março de 2021, somente o funcionamento dos serviços essenciais, e em especial as atividades
relacionadas a saúde, comercialização de gêneros alimentícios, feiras livres, segurança e ao enfrentamento da pandemia, o transporte e o serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para manutenção das atividades de saúde, as obras em hospitais e a construção de unidades de saúde, em todo o território do Estado da Bahia.
§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas à segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, transporte público, energia, saneamento básico e comunicações.
§ 2º - Os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação poderão ter seu funcionamento estendido até às 24h.
§ 3º - Para fins deste Decreto, não serão consideradas como unidades de saúde os estabelecimentos de serviços estéticos.

Art. 3º - As atividades não essenciais, em todo o território do Estado da Bahia, deverão encerrar seu funcionamento no dia 26 de fevereiro de 2021, nos seguintes horários:
I - 17h: o comércio de rua;
II - 18h: os bares e restaurantes, com atendimento presencial;
III - 19h: os shoppings, galerias de lojas e demais centros comerciais.

Art. 4º - Fica vedada a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), das 18h de 26 de fevereiro até às 05h de 01 de março de 2021.

Art. 5º - Fica vedada a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras durante o período estipulado no caput do art. 2º deste Decreto, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.

Art. 6º - Excepcionalmente, ficam autorizados, durante os períodos de restrição previstos nos arts. 1º e 2º deste Decreto, os serviços necessários ao funcionamento das indústrias, do setor eletroenergético e dos Centros de Distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores.

Art. 7º - Ficam suspensos eventos e atividades, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, religiosos, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, durante o período de 26 de fevereiro a 01 de março de 2021.

Art. 8º - Ficam vedados, durante 07 (sete) dias, os procedimentos cirúrgicos eletivos não urgentes ou emergenciais, nas unidades hospitalares de saúde públicas e privadas do Estado da Bahia.
§ 1º - Não se enquadram na vedação prevista no caput deste artigo os procedimentos cirúrgicos a serem realizados em clínicas e estabelecimentos que funcionem exclusivamente como hospital dia.
§ 2º - Não se enquadram na vedação prevista no caput deste artigo os procedimentos cirúrgicos eletivos oncológicos e cardiológicos.

Art. 9º - Fica suspenso o funcionamento do transporte metropolitano aquaviário, como ferry boat e lanchinhas, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2021.

Art. 10º - A Polícia Militar da Bahia - PMBA apoiará as medidas necessárias adotadas nos Municípios, tendo em vista o disposto neste Decreto, em conjunto com Guardas Municipais.

Art. 11º - O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.

Art. 12º - Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.

Art. 13º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de fevereiro de 2021.

Contato: Secretaria de Turismo / Centro de Monitoramento do Covid-19
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